quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Aristocracia



fonte: Enciclopédia Britânica. https://www.britannica.com/topic/aristocracy

Aristocracia, governo por uma classe privilegiada relativamente pequena ou por uma minoria composta por aqueles que se sentiam como os mais qualificados para governar.

Conforme concebido pelos filósofos gregos Platão (427-348 antes de Cristo) e Aristóteles (384-322 antes de Cristo), a aristocracia significa o domínio  melhores - moral e intelectualmente superiores - no interesse de toda a população. Essa forma de governo difere da regra de governo de um só (por uma monarquia ou por um tirano), dos ambiciosos, egoístas ou gananciosos (oligarquia ou timocracia), ou do governo de muitos (democracia ou "mobocracia"). Por ser a noção de "melhor"  avaliativa e subjetiva, é difícil distinguir objetivamente os governos aristocráticos ou oligárquicos ou timocráticos. Pois um sistema monárquico tem sua própria aristocracia e porque as pessoas tentam eleger o melhor como seus governantes nas democracias, um elemento aristocrático também está presente nesses regimes. Por essas razões, o termo aristocracia freqüentemente é usado para significar a camada superior dominante de um grupo estratificado. Assim, as fileiras superiores do governo formam a aristocracia política do estado; O estrato dos mais altos dignitários religiosos constitui a aristocracia da igreja; e os capitães mais ricos da indústria e das finanças constituem uma aristocracia da riqueza econômica.

A casta de brâmane na Índia, os espaitasrt em Esparta, os eupatridae em Atenas, os patrícios em Roma e a nobreza medieval na Europa são vários exemplos históricos da aristocracia social ou da nobreza. A maioria dessas aristocracias sociais, tanto legal como factualmente, foram aristocracias hereditárias. Outras aristocracias foram não hereditárias e recrutadas de diferentes estratos da população, como o estrato superior da igreja católica romana, a aristocracia governante das repúblicas e monarquias eletivas, os líderes das organizações científicas e artísticas e certas aristocracias da riqueza.

A distinção entre a aristocracia do nascimento e a aristocracia não hereditária é relativa, porque mesmo em sociedades de castas, algumas pessoas de baixa renda escalam as castas superiores e algumas pessoas de nascença deslizam para as castas inferiores. Por outro lado, mesmo em aristocracias abertas, existe uma tendência para o estrato superior se tornar um grupo hereditário preenchido principalmente pela prole de pais aristocráticos. Por exemplo, entre milionários e bilionários que vivem nos Estados Unidos no início do século XXI, a percentagem de pais ricos é notavelmente maior que entre os milionários americanos de meados do século XIX.

sábado, 7 de outubro de 2017

A dinâmica do capitalismo - Fernand Braudel (Resenha)




Danny Yee - http://dannyreviews.com/h/Civilization_and_Capitalism.html


"A dinâmica do capitalismo" é o trabalho mais impressionante da história que eu li. A obra magna de Braudel é uma história econômica dos quatro séculos durante os quais o mundo moderno foi moldado. A ênfase é, no estilo de Annales*, muito mais centrada na história social e econômica - as guerras, os tratados, os reis e os papas só aparecem esporadicamente. Braudel tem uma visão muito ampla de seu assunto, de qualquer forma: numa perspectiva de tempo, a civilização e o capitalismo olham para trás para civilizações anteriores e se guia para o presente; geograficamente, cobre todo o mundo, embora o foco esteja nas partes "civilizadas", e particularmente na Europa Ocidental. No cerne do relato de Braudel há uma hierarquia de três níveis: na base, se encontra a vida econômica cotidiana, um mar abrangente de agricultura de subsistência, trocas de aldeias e produção para consumo local; acima deste está o mercado, um mundo de cidades e comércio, de mercados, feiras, moedas, sistemas de transporte, letras de câmbio e oficinas; e, finalmente, o capitalismo, com seus monopólios, tenta controlar redes comerciais completas ou mesmo economias mundiais inteiras e enfatiza a flexibilidade acima de tudo. A estrutura da civilização e do capitalismo reflete grosseiramente essa hierarquia.

A parte I, "Repensando a vida material e a vida econômica", trata das restrições cotidianas da vida material. Neste capítulo, Braudel esboça o que é quase uma história social do mundo. Ele começa com um capítulo sobre demografia, que ele vê como fundamental para a compreensão da história. Dois capítulos são dedicados à alimentação: um para a subsistência básica, sob a forma das três grandes culturas de cereais - trigo, arroz e milho - que alimentam a maioria das pessoas do mundo; o outro para os "luxos" - coisas como modas de mesa, sal, carne e especiarias. O deslocamento do limite entre luxo e necessidade aqui também é aparente em casas, roupas e moda, e Braudel sugere que era significativo que apenas a Europa tivesse mudado rapidamente de moda. Dois capítulos cobrem fontes de energia, metalurgia, transporte e as inovações tecnológicas críticas - pólvora, impressão e, acima de tudo, navegação marítima - o que contribuiu para o domínio da Europa. O capítulo final examina o crescimento das cidades, que Braudel considera um instrumento e um claro marcador de mudança.

A parte II, Os jogos da troca" passa para o comércio e a economia de mercado. Braudel começa com a cultura material de câmbio, desde lojas, mercados e mascates (ou vendeores ambulantes) até feiras e bolsas de valores. Ele então explora os mais altos níveis de comércio: redes de comerciantes, circuitos comerciais, letras de câmbio, oferta e demanda, saldos comerciais, a relação entre moedas de ouro e prata e assim por diante. Dois capítulos lidam com o capitalismo. O primeiro explora seu alcance e sua relação com a agricultura e as primeiras formas de indústria e, em particular, por que não conseguiu se apoderar desses domínios. O segundo considera o capitalismo no seu lar em finanças e comércio internacional, em um mundo de parcerias e empresas, de monopólios e controle, com uma influência muito desproporcional ao seu tamanho relativo. Um capítulo final coloca a vida econômica no contexto da sociedade como um "conjunto de conjuntos", conectando-a com as hierarquias sociais, o estado e a ampla dinâmica da mudança cultural.

A parte III, "O tempo do mundo" tem uma abordagem global, mundial-sistêmica. Braudel começa argumentando pela existência de múltiplas "economias mundiais" e descrevendo suas dimensões geográficas e temporais. Ele então traça o desenvolvimento da economia mundial europeia e das "cidades do mundo" que o governaram sucessivamente: Veneza, Antuérpia*, Gênova, Amsterdã e, por fim, Londres. Isto é seguido por uma análise das emergentes economias nacionais e sua relação com o capitalismo internacional, com uma comparação detalhada da França e da Inglaterra. Braudel volta para o resto do mundo - as Américas, a África negra, a Rússia, o Islã, o Extremo Oriente - e sua relação com a Europa, antes de retornar para uma análise da revolução industrial à luz da análise anterior do capitalismo. Aqui Braudel parece um pouco mais especulativo* sobre suas conclusões do que ele tinha escrito nos volumes anteriores.

Esses resumos fazem pouca justiça para o trabalho de Braudel: seu gênio reside na recusa de ser limitado por fronteiras disciplinares arbitrárias e na sua capacidade de combinar detalhes com a perspectiva ampla. Apesar da profundidade de detalhe que ele implementa (ele parece ter conhecimento enciclopédico quando se trata da história moderna da Europa ocidental moderna), Braudel escreve de forma expansiva, quase sem graça, e apesar da grande tela de seu trabalho, ele encontra o espaço para exemplos ampliados. "A dinâmica do capitalismo" ilustra livremente com os meios-tons em preto e branco (principalmente reproduções de pinturas contemporâneas) e usa diagramas, gráficos e mapas para um efeito realmente bons. (Sem tabelas secas de números, mas coisas como mapas que mostram a velocidade com que a notícia chegou a Veneza de diferentes partes da Europa em diferentes períodos ou a geografia da alfabetização na França na véspera da Revolução).

Se você quer entender por quê o mundo moderno é como é (ou, como alguns dariam, a diferença entre "modernidade" e "pré-modernidade"), então não consigo pensar em um ponto de partida melhor do que "A dinâmica do capitalismo". É uma leitura obrigatória para qualquer pessoa interessada em economia ou história moderna precoce. Enquanto o trabalho de Braudel é uma tentativa de síntese e não de resumo ou divulgação, você não precisa de muito conhecimento técnico para apreciá-lo: embora um conhecimento geral da história do período ajude, mesmo que isso não seja realmente necessário. Cada um dos três volumes explicam-se por si sós: se você está mais interessada na história social, então você pode preferir a Parte I; Se você está atrás da ampla varredura da teoria dos sistemas mundiais e do capitalismo global, então leia "O tempo do mundo". Se você tiver o tempo, no entanto, eu definitivamente recomendo a leitura da obra na sua totalidade.

NOTAS
*Segundo José D’Assunção Barros em seu artigo "A escola dos Annales e a crítica ao historicismo e ao positivismo", Annales foi um movimento ou tendência historiográfica iniciado na França e que visava revolucionar a maneira de se pensar a história até então.
*Antuérpia: Cidade na Bélgica.
*Provavelmente a resenhista faz referência a alguma das várias outras obras do autor dentro da escola dos Annales, que expressavam quase as mesmas teorias.

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Servidores públicos

   




 CONCEITO
     Toda pessoa física unida por um vínculo jurídica à pessoa política (União, Estados, DF ou Municípios) ou às entidades da Administração Indireta, que, a qualquer título, exerce funções públicas. Do sistema constitucional decorrem as diversas espécies de agentes públicos:

     a) Agentes políticos: São os que exercem mandato eletivo ou funções primárias do Estado, percebem subsídios, atuam pelo Estado e praticam atos de governo, sujeitando-se a formas próprias de responsabilidade e prerrogativas especiais.

     b) Servidores públicos:
     > Civis – incumbidos do exercício da função administrativa civil (não militar), regidos pelas normas dos artigos 39 e seguintes da Constituição Federal, podem receber subsídios ou vencimentos; quando ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos ao estágio probatório e adquirem estabilidade. Estão sujeitos a regime estatutário (geral ou peculiar).
     > Militares – Integram as carreiras militares dos Estados, do DF e das Forças Armadas (CF, arts. 42 e 142, §3º).

     c) Empregados públicos: Ocupantes de emprego público, remunerados por salários e sujeitos às regras da CLT. Em regra, vinculados a entidades empresariais (empresas públicas e sociedades de economia mista) ou exercentes de funções que não sejam próprias de cargos públicos, mas desde que sujeitos às regras da CLT.

     d) Servidores temporários: Contratados para atender a situações transitórias ou excepcionais (art. 37, IX, da CF/88).

     REGIME JURÍDICO
    Conjunto de princípios e de regras jurídicas dispostas à regulação das relações de natureza funcional estabelecidas pela Administração e seus agentes, servidores ou não.

     a) Regime estatutário: O regime estatutário pode ser geral, aplicável a todos os servidores de uma determinada pessoa política, ou pode ser peculiar de algumas carreiras, como o Ministério Público e a Magistratura, p. ex., em cujas leis orgânicas encontram-se regras próprias da relação funcional estabelecida pelos agentes. A autonomia deferida para as pessoas políticas permite a cada uma o estabelecimento do regime próprio aos servidores, como ocorre, p. ex., no âmbito da União (Lei n. 8.1/1990). A competência para dirimir eventuais conflitos será da justiça comum.

     b) Regime trabalhista: Servidores ocupantes de emprego público - empregados públicos, sujeitos às regras da CLT, que mantém relação de trabalho de natureza contratual e seus litígios podem ser julgados pela Justiça do Trabalho. A aplicação do regime celetista não afasta a aplicação das mesmas normas constitucionais, mas já uma unicidade e o regime será igual para todas as pessoas políticas e seus empregados. Em âmbito federal a Lei 9.962 de 2000 institui o regime de emprego público.

   c) Regime temporário: Servidores contratados por tempo determinado e para atendimentos excepcionais (art. 37, IX, CF/88). A estes servidores deve ser aplicável regime próprio ou peculiar, não lhes sendo aplicável inteiramente o regime da CLT. Nessa hipótese, a contratação se dará por tempo indeterminado e menos ainda poderá se constituir regra de admissão. A doutrina sugere três características fundamentais: determinabilidade, temporariedade, excepcionalidade.

     PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
     São pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Condições:

     a) Delegação do Poder Público: É o que ocorre com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, serviços notariais e de registro (art. 236, CF/88), os leiloeiros e os intérpretes públicos. Não há vínculo empregatício com o Estado. Sofrem fiscalização do Poder Público, e a remuneração, em regra, só é paga pelo próprio usuário do serviço.

     b) Mediante requisição, nomeação ou designação: Ocorre no exercício de funções públicas relevantes. Ex.: jurados, os convocados para serviço militar, etc. Não há vínculo empregatício e em geral não recebem remuneração.

     c) Gestores de negócios: São aqueles que, espontaneamente, assumem determinadas funções públicas em momento de emergência, sem remuneração.

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Licitações




1 - Conceito

Procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, possibilitando a isonomia entre os participantes com vistas aos interesses em contratar. Tem como fundamento o princípio da indisponibilidade do interesse público.

2 - Previsão constitucional

A CF/88, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe a respeito da competência privativa da União para legislar e criar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades. E o art. 37, inc. XXI, estabelece os requisitos para as licitações, ressalvando casos específicos previstos em lei.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Normas específicas: Lei Complementar da União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22, parágrafo único, da CF/88.

Normas supletivas: Os Estados, o DF, os Municípios e as entidades da Administração direta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao que dispõe a Lei n. 8.666/93.

3 - Obrigação de licitar

a) Regra geral: A CF/88 impõe a obrigatoriedade de que contratos de obras, serviços, compras e alienações a serem celebrados pela Administração Pública sejam precedidos de licitação. Existem exceções, mas não se admite contrato de concessão e de permissão de serviços públicos sem licitação prévia (art. 176, CF/88);

b) Licitação dispensada: Hipóteses em que, embora exita viabilidade jurídica de competição, a Lei, diretamente, dispensa a realização de licitação. Não cabe, portanto, à Administração decidir, discricionariamente, sobre a realização ou não da licitação (art. 17, I e II, da Lei 8.666/93);

c) Licitação dispensável: Tais hipóteses encontram-se numeradas taxativamente no art. 24 da Lei 8.666/93. Aqui a Lei autoriza a Administração a dispensar o procedimento licitatório, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência - ou seja, mediante ato administrativo discricionário.

d) Licitação inexigível: Verifica-se sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Se dá quando não existe pluralidade de objetos e/ou de ofertantes (art. 25, incisos, Lei 8.666/93 - exemplificativamente). Exige-se que a Administração motive a dispensa.

4 - Fases licitatórias

a) Fase interna: Compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração de edital, definição do tipo e modalidade de licitação - tudo executado por uma comissão de licitação (art. 40, 41 e 51 da Lei 8.666/93).

b) Fase externa: 

     I. Publicação do instrumento convocatório:

          Edital: Ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam as exigências nele estabelecidos (art. 40);

          Carta-convite: Instrumento enviado diretamente aos interessados previamente cadastrados em órgãos públicos. Não precisam de divulgação oficial mas seguem as regras aplicadas ao edital.

     II. Habilitação

Nessa etapa apura-se de forma subjetiva a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto do futuro contrato através da apresentação das propostas e dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.

          Habilitação jurídica: Averiguação da capacidade do licitante para exercer direitos e contrair obrigações; capacidade civil-comercial;

          Qualificação técnica: Demonstração de se o licitante tem aptidão específica para executar o objeto do futuro contrato;

          Qualificação econômico-financeira: Demonstra a capacidade do licitante de suportar os encargos inerentes à execução do contrato pretendido;

          Regularidade fiscalart. 7 da CF/88.

     III. Classificação

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

A Adequação Social segundo Luiz Regis Prado




A teoria da adequação social concebida por Welzel significa q apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, ñ será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

As condutas socialmente adequadas não são necessariamente exemplares, senão condutas que se mantêm dentro dos marcos da liberdade de ação social. Noutro dizer: a ação socialmente adequada é toda atividade desenvolvida no exercício da vida comunitária segundo uma ordem condicionada historicamente. É ela portadora de um determinado significado social, sendo expressada funcionalmente no contexto histórico-social da vida de um povo.

Contudo, a adequação social é mais que isso, não se apresentando apenas como um conceito de ordem funcional, mas também como um conceito de ordenamento valioso: as formas que dominam a funcionalidade da vida social não são exercícios meramente fáticos, mas ordenamentos históricos que se aperfeiçoam e se desenvolvem no interior das relações de condições entre a objetiva existência da vida e as atitudes valiosas, com as quais a comunidade responde valorando e ordenando sobre a correspondente existência do ser.

Nas hipóteses de adequação social não se vislumbra um desvalor de resultado, ainda que possa se verificar um desvalor do estado de coisas. Isso quer dizer que, mesmo em não havendo um desvalor do resultado penalmente típico, pode ocorrer um resultado desvalioso perante o restante do ordenamento jrídico, com a produção de efeitos tais como a indenização ou a compensação.

sábado, 9 de setembro de 2017

Administração direta e indireta

Administração Direta: Corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Na lição de Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos "são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem".

     Administração Indireta: É integrada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como também associações e consórcios públicos. 

     Há, ainda, as chamadas entidades privadas que concorrem com o Estado para a realização de atividades de interesse social. São as chamadas paraestatais: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil. 

     Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz-se que há atuação da Administração Direta. 
     
     Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.

     Segundo lição de Maria Sylvia Z. Di Pietro, na composição da Administração Pública, “tecnicamente falando, dever-se-iam incluir as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, constituídas ou não com participação acionária do Estado”.

     Entretanto, segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei nº 200/67, recepcionado pela CF/88. Lembre que esses 4 fazem parte da Administração Pública Indireta.

     Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direta. Descentralizada, por sua vez, é a atividade delegada (por contrato) ou outorgada (por lei) para as entidades da Administração Indireta.

     Atenção: não confunda descentralização com desconcentração!

     Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. P. ex., quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Já na desconcentração há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e assim por diante.

     Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou a Corregedoria-Geral da União.

Fontes do Direito do Trabalho



1 - Fontes Materiais

Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo do Direito do Trabalho.

As fontes materiais de Direito do Trabalho encontram-se num estágio anterior às fontes formais, porque contribuem com a formação do direito material; é antecedente lógico das fontes formais. A fonte material de Direito do Trabalho é a ebulição social, política e econômica que influencia de forma direta ou indireta na confecção, transformação ou formação de uma norma jurídica. Afinal, as leis são confeccionadas para a satisfação dos apelos sociais e o direito para satisfazer a coletividade.

Valiosa é a classificação adotada por Mauricio Godinho Delgado, segundo o qual:

a) Fontes Materiais Econômicas: “as fontes materiais do Direito do Trabalho, sob a perspectiva econômica, estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema capitalista. Trata-se da Revolução Industrial, no século XVIII, e suas consequências na estruturação e propagação do sistema econômico capitalista, da forma de produção adotada por esse sistema, baseada no modelo chamado grande indústria, em oposição às velhas fórmulas produtivas, tais como o artesanato e a manufatura. Também são importantes fatores que favoreceram o surgimento do ramo justrabalhista a concentração e centralização dos empreendimentos capitalistas, tendência marcante desse sistema econômico-social. Todos esses fatos provocaram a maciça utilização de força de trabalho, nos moldes empregatícios, potencializando, na economia e sociedade contemporâneas, a categoria central do futuro ramo justrabalhista, a relação de emprego” .

b) Fontes Materiais Sociológicas: “dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo. Esse processo, iniciado no século XVIII, especialmente na Inglaterra, espraiou-se para a Europa Ocidental e norte dos Estados Unidos, logo a seguir, atingindo proporções significativas no transcorrer do século XIX. A crescente urbanização, o estabelecimento de verdadeiras cidades industriais-operárias, a criação de grandes unidades empresariais, todos são fatores sociais de importância na formação do Direito do Trabalho: é que tais fatores iriam favorecer a deflagração e o desenvolvimento de processos incessantes de reuniões, debates, estudos e ações organizativas por parte dos trabalhadores, em busca de formas eficazes de intervenção no sistema econômico circundante”.

c) Fontes Materiais Políticas: “dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado. Observe-se, a propósito, que a dinâmica sindical, nas experiências clássicas dos países capitalistas desenvolvidos, emergiu não somente como veículo indutor à elaboração de regras justrabalhistas pelo Estado; atuou, combinadamente a isso, como veículo produtor mesmo de importante espectro do universo jurídico laboral daqueles países (no segmento das chamadas fontes formais autônomas)”.

d) Fontes Materiais Filosóficas (Político-Filosóficas): “correspondem às ideias e correntes de pensamento que, articuladamente entre si ou não, influíram na construção e mudança do Direito do Trabalho. Em um primeiro instante, trata-se daquelas vertentes filosóficas que contribuíram para a derrubada da antiga hegemonia do ideário liberal capitalista, preponderante até a primeira metade do século XIX. Tais ideais antiliberais, de fundo democrático, propunham a intervenção normativa nos contratos de trabalho, seja através das regras jurídicas produzidas pelo Estado, seja através das produzidas pela negociação coletiva trabalhista, visando atenuar-se o desequilíbrio de poder inerente à relação de emprego. Nesta linha foram típicas fontes materiais, sob o prisma filosófico, o socialismo, nos séculos XIX e XX, e correntes político-filosóficas afins, como o trabalhismo, o socialismo-cristão, etc. Além dessas correntes de caráter socialista, trabalhista, social-democrático e congêneres, existem outras linhas de pensamento sistematizado que influenciaram, nos últimos cem anos, a criação ou mudança do Direito do Trabalho. Cite-se por ilustração, o bysmarquianismo, no final do século XIX, o fascismo-corporativismo, na primeira metade do século XX, e, finalmente, o neoliberalismo, nas últimas décadas do século XX e início do século XXI”.

2 - Fontes Formais

“Na pesquisa e conceituação das fontes formais procura-se o fenômeno de exteriorização final das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o Direito transparece e se manifesta. Portanto, são fontes formais os meios de revelação e transparência da norma jurídica – os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídica”.

“As fontes formais são os comandos gerais, abstratos, impessoais e imperativos. Conferem à norma jurídica o caráter positivo, obrigando os agentes sociais. É imposta e se incorpora às relações jurídicas. Ordena os fatos segundo valores, regula as relações e as liga a determinadas conseqüências”. 

As fontes formais se dividem em autônomas e heterônomas.

2.1 - Fontes Formais Heterônomas

Aquelas decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado (é também heterônoma a hoje cada vez mais singular fonte justrabalhista brasileira denominada sentença normativa). Na visão de Vólia Bomfim, “são aquelas que emanam do Estado e normalmente são impostas ou aquelas em que o Estado participa ou interfere”.

Constituem fontes formais heterônomas:

I. A Constituição Federal

Para a doutrina moderna a Constituição da República sempre é fonte de direito, com normas de execução imediata e outras que se situam apenas na moldura constitucional. Mesmo essas, não podem sofrer violação por nenhuma norma infraconstitucional. Caso ocorra a infração, a norma que a violar será tida como inconstitucional, ou não será recepcionada, devendo ser extirpada do nosso ordenamento jurídico.

Portanto, naturalmente a Constituição sempre será uma das fontes formais do Direito do Trabalho. De origem estatal, é uma fonte heterônoma que representa o ápice do ordenamento jurídico, sendo a responsável por conferir eficácia e fundamentação a todo o conjunto de normas e regras que regem a vida da sociedade brasileira.

II.  Lei e Medida Provisória

Sendo a Constituição uma fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho, naturalmente os atos normativos primários enumerados no art. 59 da Constituição também são, afinal, todos buscam a sua fundamentação diretamente no texto constitucional.

Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Entretanto, dos atos normativas primários arrolados acima apenas os decretos legislativos e as resoluções não transmitem, em regra, regulamentações inerentes ao Direito do Trabalho. Como traduzem competências exclusivas do Congresso Nacional (decreto legislativo) e privativas de suas respectivas casas (resoluções) não constituem de uma maneira geral fontes formais do Direito do Trabalho.

Tal situação demonstra que o termo “Lei” no tocante à classificação das fontes do Direito do Trabalho não se restringe às Leis Complementares e Leis Ordinárias. Trata-se de uma denominação genérica capaz de abranger todo o conjunto de atos normativos primários capazes de transmitir princípios e regras jurídicas que são objeto de estudo do Direito do Trabalho.

 III. Tratados e Convenções Internacionais

Tratados internacionais são acordos de Direito Internacional, celebrados entre Estados de forma escrita. São documentos obrigacionais, normativos e programáticos firmados entre dois ou mais Estados ou entes internacionais.

Convenções são espécies de tratados. Constituem-se em documentos obrigacionais, normativos e programáticos aprovados por entidade internacional, a que aderem voluntariamente seus membros. Não obstante ser esse o uso corrente da expressão, as convenções podem ser também subscritas apenas por Estados, sem participação de entes internacionais. Tendencialmente, contudo, a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho (esta sempre) têm atribuído o nome convenção aos tratados multilaterais adotados por suas assembleias e conferências.

IV.  Regulamento Normativo (Decreto)

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos e regulamentos sobre matéria de sua competência.

Trata-se de um ato normativo secundário, que busca a sua fundamentação em um ato normativo primário. Se estes constituem fonte heterônoma do Direito do Trabalho, os Decretos ou Regulamentos Normativos também serão. Na lição de Delgado: “no contexto da larga tradição heterônoma justrabalhista brasileira, os decretos de regulamentação legal têm tido grande recorrência na ordem jurídica. Ilustre-se como o caso do Decreto n. 57.155/65, regulamentando a lei instituidora do 13ª salário (Lei n. 4.090/62), dentre outros.

 V. Portarias, Avisos, Instruções, Circulares

Os diplomas dessa natureza, em princípio, não constituem fontes formais do Direito, dado que obrigam apenas os funcionários a que se dirigem e nos limites da obediência hierárquica. Faltam-lhes qualidade da lei em sentido material: generalidade, abstração e impessoalidade. Não obstante, há a possibilidade técnica de esses diplomas serem alçados ao estatuto de fonte normativa, assumindo aquelas qualidades e criando direitos e obrigações na vida trabalhista. É o que se passa quando expressamente referidos pela lei ou regulamento normativo (decreto) a que se reportam, passando a integrar o conteúdo desses diplomas. Tal hipótese não é incomum no Direito do Trabalho, principalmente pela ocorrência de certa superposição, em alguns seguimentos – como da saúde e segurança do trabalho – de normas de Direito Administrativo do Trabalho e Direito Individual do Trabalho. Desse modo, as atividades ou operações consideradas perigosas, na lei brasileira deverão ser especificadas em portaria do Ministério do Trabalho (art. 193, CLT).

Portanto, nessas condições portarias, avisos, instruções e circulares podem ser caracterizados como fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho, visto serem regras de origem estatal capazes de regulamentar matérias de natureza trabalhista.

VI. Sentença Normativa

Segundo o art. 868, parágrafo único, da CLTsentença normativa são aquelas proferidas nos autos de um dissídio coletivo de natureza econômica, sendo sua vigência de no máximo quatro anos.

São fontes heterônomas de direito porque criam normas genéricas, impessoais e abstratas para a categoria a que se destinam. Normalmente não se aplicam em todo território nacional, mas apenas sobre a base territorial dos sindicatos dissidentes. Têm forma de sentença, por se constituir em ato do Poder Judiciário, entretanto, se equiparam materialmente à Lei.

Tal equiparação decorre do fato das sentenças normativas buscarem a sua fundamentação diretamente no texto constitucional (art. 114, §2º) constituindo, assim, atos normativos primários.

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela EC nº 45/2004).

Dessa forma, as sentenças normativas proferidas pela Justiça do Trabalho (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho) são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho.

2.2 – Fontes Formais Autônomas do Direito do Trabalho

As fontes autônomas do Direito do Trabalho enumeradas pela maior parte da doutrina são:

a) Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho

Conforme disposição contida no art. 611 caput da CLT tem-se o seguinte conceito para Convenção Coletiva de Trabalho:

“Acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho”. (Art. 611, Caput, CLT)

Podemos conceituá-la como o consenso, o acordo escrito celebrado entre as categorias representativas dos empregadores e dos empregados, derivada de prévia negociaçãoTrata-se de um instrumento formal que representa o pacto entre os sindicatos representativos dos empregadores (categorias econômicas) e os sindicatos representativos dos empregados (categoria profissional)

Como exemplo, podemos citar a convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo. De um lado temos o sindicato representativo dos trabalhadores (categoria profissional) e do outro o sindicato representativo da categoria patronal (categoria econômica).

Portanto, na convenção coletiva de trabalho encontraremos de um lado o sindicato ou os sindicatos patronais representativos de uma categoria econômica e do outro o sindicato ou sindicatos de empregados representativos da respectiva categoria profissionalA convenção é o resultado formal da negociação coletiva entre as duas partes, de modo a estipular condições a serem observadas nas respectivas relações individuais de trabalho entre patrões e empregados.

Dessa forma, convenção coletiva de trabalho não é a mesma coisa que acordo coletivo de trabalho. Este (acordo coletivo de trabalho) é a faculdade prevista no art. 611, § 1º da CLT, segundo o qual:

“é facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”. (Art. 611, § 1º, CLT)

De um lado temos os sindicatos representativos dos trabalhadores de determinada categoria profissional e do outro uma ou mais empresas pertencentes a uma respectiva categoria econômica. Dessa forma, o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é mais restrito do que a Convenção Coletiva de Trabalho. Nesta, é imprescindível a participação do sindicato patronal em um dos polos de pactuação e suas regras valem para todos os empregadores e empregados representados pelos seus respectivos sindicatos. No Acordo Coletivo de Trabalho é fundamental a participação do sindicato dos trabalhadores e não do sindicato dos empregadores, sendo suas regras destinadas apenas à determinada ou determinadas empresas e seus respectivos empregados.

Como exemplo, cite-se o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de Pernambuco e a Empresa Municipal de Informática – EMPREL, de Recife – PE. Este acordo obriga apenas os empregados da EMPREL, representados pelo respectivo sindicato, e a respectiva empresa (EMPREL).

Se tanto a Convenção quanto o Acordo criam regras a serem observadas por empregados e empregadores, estamos diante de uma fonte autônoma do Direito do Trabalho, visto que as regras pactuadas estão fundadas na autonomia das partes integrantes de ambos os instrumentos normativos.

b) Contrato Coletivo de Trabalho

Trata-se de pacto contratual coletivo, celebrado no exercício da autonomia privada coletiva, com aptidão formal para produzir normas jurídicas. Sob o ponto de vista de sua natureza jurídica, portanto, a nova figura não se afastaria da convenção e do acordo coletivos; consistiria, desse modo, em um terceiro tipo de instituto derivado da negociação coletiva trabalhista.

O segundo discorre sobre a abrangência do Contrato Coletivo de Trabalho, pois este seria mais abrangente do que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho. Ou seja, somente seria justificável pensar-se em contrato coletivo caso este viesse superar algumas das rigorosas limitações das duas figuras já consagradas no Direito brasileiro. Porém, sob esse ponto de vista, a estrutura sindical montada pelo modelo trabalhista do país, e em grande parte preservada pela Carta de 1988, mostra-se inadequada a viabilizar semelhante empreendimento. Afinal, as entidades sindicais obreiras organizam-se, hoje, por segmento profissional específico, ao passo que uma das ideias relevantes do contrato coletivo reside na fixação de normas mais abrangentes do que as dirigidas ao universo delimitado de uma específica categoria. Desse modo, enquanto não se alterar alguns aspectos estruturais marcantes do sistema sindical do país, não parece promissora a possibilidade de florescimento desse terceiro instituto da negociação coletiva no Brasil.

c) Usos e Costumes

Conforme a própria disposição contida no art. 8º da CLT, usos e costumes podem ser utilizados como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Por uso entende-se a prática habitual adotada no contexto de uma relação jurídica específica, envolvendo as específicas partes componentes dessa relação e produzindo, em consequência, efeitos exclusivamente no delimitado âmbito dessas mesmas partes. Nessa acepção, o uso não emerge como ato-regra – não sendo, portanto, norma jurídica. Tem assim, o caráter de simples cláusula tacitamente ajustada na relação jurídica entre as partes envolvidas (cláusula contratual). É o que ocorreria com determinado procedimento que o empregador, reiteradamente, acolhesse com respeito a certo empregado: na qualidade de uso, tal procedimento integrar-se-ia ao respectivo contrato de trabalho, potenciando repercussões jurídicas na órbita inter partes.

O uso é a prática reiterada de atos específicos dentro de uma relação jurídica determinada. Não se trata de uma fonte material, mas formal autônoma, visto que está baseada na esfera de autonomia concedida pelo Direito do Trabalho às partes do contrato de trabalho. Dessa forma, se constitui um hábito do empregador não exigir o registro de ponto de um funcionário em específico, podemos dizer que estamos diante de uma questão usual, restrita ao contrato de trabalho celebrado entre o empregador e aquele empregado.

Por costume temos a prática habitual adotada no contexto mais amplo de certas empresas, categoria e região, etc., firmando um modelo ou critério de conduta geral, impessoal. Os costumes são aplicados a todos os trabalhadores integrados no mesmo tipo de contextoOs costumes têm assim, caráter inquestionável de atos-regra, isto é, normas jurídicas. Essa nítida diferença de natureza em face dos usos é que responde pela circunstância de os diplomais normativos tecnicamente mais bem elaborados do que a CLT referirem-se somente aos costumes como fontes jurídicas supletivas, silenciando-se no tocante à figura dos usos. Como exemplo, podemos citar a conduta dos empregadores de uma determinada cidade colonizada por espanhóis que possuem o hábito de conceder a todos os seus empregados duas horas de repouso pós almoço para a realização da “ciesta”, momento no qual o comércio de toda a cidade pode se encontrar fechado em decorrência desse referido costume.
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